Projeto no Congresso pode dar ao servidor oportunidade de escolher como usar margem consignada
Tramita neste momento no Congresso um projeto que pode garantir aos servidores a possibilidade de decidir como usar 45% da margem consignada.
Servidores públicos têm direito a utilizar parte de seus salários líquidos para contratar crédito consignado, ou seja, aquele com desconto automático em folha de pagamento. Esse percentual é chamado de margem consignada e serve como limite para evitar o comprometimento da renda mensal.
Atualmente, esse limite é de 45%, sendo dividido entre empréstimos pessoais, cartão de crédito consignado e cartão de benefício. No entanto, essa distribuição obrigatória nem sempre acompanha as necessidades reais dos servidores, o que gera insatisfação e limita o controle sobre o próprio orçamento.
Diante desse cenário, projetos no Congresso propõem mudanças importantes na legislação para flexibilizar o uso dessa margem, prometendo mais liberdade financeira e maior competitividade no mercado de crédito entre as instituições que operam com consignado.
Neste artigo, você confere:
Projeto no Congresso pode dar mais autonomia no uso da margem consignada
Um novo projeto aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados busca alterar significativamente as regras de uso da margem consignada por parte dos servidores, que segue outras diretrizes hoje em dia.
Atualmente, a legislação determina que, dos 45% disponíveis, 5% devem ser obrigatoriamente reservados para dívidas com cartão de crédito consignado e outros 5% para o cartão de benefício consignado. Com a nova proposta, essa obrigatoriedade deixa de existir.
Isso acabaria permitindo que os servidores decidam como utilizar os 45% totais, de acordo com suas necessidades e interesses pessoais, sem a imposição de uso vinculado a produtos específicos. Ou seja, concederia maior autonomia ao grupo.
Essa mudança foi apresentada como um substitutivo pelo deputado Reimont (PT-RJ), modificando o texto original da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Enquanto o projeto inicial apenas tornava facultativa a reserva dos 10% vinculados aos cartões, o novo texto opta por extinguir completamente essa exigência.
Com isso, os servidores ganham controle total sobre o destino de sua margem consignada, podendo optar por empréstimos com taxas mais atrativas ou por não utilizar esse limite, caso julguem desnecessário. A proposta também visa estimular a concorrência entre os bancos e financeiras.
Embora a proposta traga mais liberdade, ela também impõe regras para preservar a transparência nas operações de crédito. O texto determina que, se o servidor utilizar cartões consignados e não quitar integralmente a fatura em até 30 dias após o vencimento, pode haver parcelamento do saldo.
Além disso, as instituições financeiras continuam obrigadas a apresentar de forma clara o custo efetivo total do empréstimo e o prazo de quitação. Essas garantias visam proteger o consumidor, ao mesmo tempo que ampliam suas opções de crédito com maior autonomia.
O que é a margem consignada, afinal?
A margem consignada representa o percentual máximo da remuneração líquida de um trabalhador que pode ser comprometido com empréstimos ou créditos com desconto automático em folha. No caso dos servidores públicos, esse limite foi ampliado para 45%.
Isso tem o objetivo de permitir acesso facilitado ao crédito, com menor risco de inadimplência e juros reduzidos, justamente por haver garantia de pagamento. Entretanto, até então, essa margem era parcialmente vinculada a produtos específicos, o que limitava o poder de escolha do servidor.
Dentre esses 45%, a legislação atual exige que 35% sejam utilizados exclusivamente para empréstimos consignados pessoais, enquanto os 10% restantes devem ser divididos igualmente entre o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício.
Na prática, isso significa que o servidor, mesmo que não queira contratar ou utilizar cartões consignados, tem sua margem parcialmente bloqueada para esses fins, o que dificulta seu uso pleno em outras modalidades que possam ser mais vantajosas.
Com a proposta de mudança aprovada na Comissão da Câmara, essa estrutura engessada deixa de existir, permitindo que o servidor distribua a margem como desejar, desde que dentro do limite de 45%. A medida busca alinhar o crédito consignado às reais necessidades de cada pessoa.
Além disso, ao permitir maior liberdade de escolha, o projeto também favorece a educação financeira e o planejamento individual, incentivando o uso consciente do crédito e a avaliação criteriosa das condições oferecidas por cada instituição.
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Como anda a tramitação do projeto?
Após aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas etapas são conclusivas.
Isso significa que, se for aprovado sem ressalvas, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. No entanto, se houver recurso de algum deputado, a proposta poderá ser levada ao plenário para discussão e votação por todos os parlamentares.
A tramitação ainda pode levar algum tempo, mas a aprovação inicial demonstra apoio relevante dentro do Congresso, especialmente entre os parlamentares que defendem maior autonomia para os servidores públicos na gestão de sua renda.
O debate sobre o tema também movimenta sindicatos, associações de classe e instituições financeiras, que acompanham de perto os desdobramentos e possíveis impactos no mercado de crédito consignado. Essa movimentação política mostra que a proposta tem chances reais de avançar.
Enquanto o projeto ainda não é convertido em lei, servidores continuam sujeitos às regras atuais. Por isso, é importante acompanhar os desdobramentos nas próximas comissões, pois qualquer alteração legislativa somente terá validade após aprovação final na Câmara e no Senado.
Até lá, a expectativa gira em torno da possibilidade de uma reforma positiva na forma como os servidores podem utilizar sua margem consignada, com mais liberdade, mais transparência e mais poder de decisão sobre suas finanças pessoais.
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